A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (20) e pode votar o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima, destinado aos presos envolvidos com organizações criminosas. O relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda de técnica legislativa.
O substitutivo possibilita que, em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga, o diretor do presídio controle rapidamente a situação, isolando os líderes dos rebeldes.
Prestação de contas
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 24/03, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que obriga a publicação dos dados referentes à prestação de contas das prefeituras na internet. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O relator, deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), recomenda a aprovação da matéria.
A reunião da CCJ está marcada para as 10 horas, no plenário 1. Outra reunião da comissão está prevista para quinta-feira (21), também às 10 horas, no plenário 1, com os itens remanescentes da pauta do dia anterior.
