Com a promessa do presidente do Senado, José Sarney, de que a matéria será aprovada pela Casa até o final do primeiro semestre, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, relatório do senador João Capiberibe (PSB-AP), favorável a projeto de lei da Câmara que altera os Códigos Penal e de Processo Penal, para aumentar as penas de condenado por pirataria de obras de arte protegidas pelo direito autoral.
O projeto, apresentado pelo governo federal em 1996, define que a comercialização ilegal de músicas, vídeos, livros, obras de arte e software (programas de computador) será punida com reclusão de dois a quatro anos, além da aplicação de multas. A reprodução individual de obras, sem fins comerciais, continua sendo permitida.
No último mês, Sarney e o presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL-MA), receberam artistas que pediram agilidade na análise da matéria. Na ocasião, Lobão anunciou que vai fazer um apelo aos integrantes da CCJ pela aprovação da matéria sem emendas, para que o projeto não tenha que voltar ao exame dos deputados.
A CCJ, que tem outros 35 itens em sua pauta, pode votar ainda proposta de emenda à Constituição que altera a forma de análise dos projetos de decreto legislativo sobre outorgas e renovação de concessões e permissões do Poder Público para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Atualmente, as comissões da Câmara e do Senado precisam instruir os processos encaminhados pelo Ministério das Comunicações e, só então, os plenários das duas Casas aprovam os decretos legislativos.