A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), que institui normas gerais para a contratação de parcerias no âmbito da administração pública. O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA) concedeu pedido coletivo de vista para que os senadores tenham mais tempo de analisar os aspectos jurídicos e constitucionais do projeto.
A proposta já foi aprovada por duas comissões do Senado, a de Infra-estrutura e a de Assuntos Econômicos. O pedido de vista apoiado pelo PSDB e PFL atrasa ainda mais a votação do projeto que está em análise no Senado desde o início do ano. Ontem, a oposição listou as condições que considera necessárias para continuar com as votações no Senado, como a limitação, por parte do governo, de edição de medidas provisórias e a correção da tabela do Imposto de Renda. Os oposicionistas querem a votação do projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), que propõe o reajuste da alíquota do imposto.
De acordo com a líder do PT no Senado, senadora Ideli Salvatti (SC), a proposta não tem o apoio da base aliada. "Reduzindo a arrecadação do Imposto de Renda, como vai ficar o orçamento do ano que vem para os demais investimentos; não há como pinçar de forma isolada algo que faz parte de uma articulação global de arrecadação e despesa, então não haverá apoio a essa proposta específica", concluiu.