A Associação dos Notários e Registradores do Brasil anunciou hoje que irá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o item XI do Código de Organização e Divisão do Judiciário do Paraná, aprovado no ano passado pela Assembléia Legislativa. A ação vai contestar o capítulo do Código que trata da regulamentação da atividade dos titulares dos cartórios extra-judiciais.
De acordo com o presidente da Associação, Rogério Portugal Bacellar, a ação deve ser mais abrangente e atingir outros itens do texto aprovado pelos deputados e que também teve alguns pontos vetados pelo governador Roberto Requião (PMDB). Um grupo de juristas ainda está analisando a versão final da lei aprovada pela Assembléia e novos questionamentos poderão ser feitos. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)