As empresas administradoras de cartão de crédito poderão ser obrigadas a escrever nos cartões o seu número de telefone e endereço para atendimento aos consumidores, conforme prevê o PL 6914/06.
O autor do projeto, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), observa que as empresas de cartões de crédito, por meio de campanhas publicitárias e telemarketing, têm conseguido conquistar novos clientes das classes menos favorecidas, que muitas vezes não têm noção das taxas de anuidade que devem pagar. "Se o consumidor resolve desistir do cartão ou defender-se no juizado de pequenas causas, não tem como fazê-lo, pois as empresas não divulgam seus endereços, tampouco números de telefone", afirma o parlamentar. Dessa forma, acredita o deputado, o acesso dos consumidores à justiça é dificultado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.