O governo do Paraná, através do DER, vai instaurar um processo administrativo de caducidade buscando a extinção do contrato de concessão com a empresa Caminhos do Paraná. A informação é do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
O procurador lembra que a empresa abdicou do reajuste das tarifas referentes ao ano de 2003 ao assinar o pré-contrato em dezembro do mesmo ano. ?Se a concessionária ignora o que foi estabelecido no pré-contrato e alega ter direito a este aumento de 15,34% também tem deveres contratuais não cumpridos no período?, afirma.
?Entre as obrigações não cumpridas podem ser destacadas a não execução de obras rodoviárias, a falta do recolhimento de verbas de fiscalização e a não contratação do seguro garantia?, ressalta.
Segundo o procurador, o processo de caducidade será baseado nessas irregularidades e deve ser instaurado nos próximos dias. ?Será montada uma comissão que agirá de acordo com o contrato, verificando as obrigações da empresa?, acrescenta.