Tramitam na Câmara 40 projetos de decreto legislativo que propõem a realização de consultas populares sobre vários assuntos. Há desde propostas que tratam da de plebiscitos sobre o aborto, reforma política, criação de estados, redução da maioria penal e participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Vários projetos estão na Câmara desde 1991 e passam de comissão em comissão sem que a tramitação avance.
É o caso de vários projetos que determinam a realização de plebiscito sobre a criação de estados. O mais antigo é o que propõe que a população opine sobre a criação do estado de Tapajós de autoria do ex-deputado Hilário Coimbra (PTB-PA). O projeto está tramitando desde 1991.
Vários outros parlamentares são defensores que o Brasil tenha mais estados. O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) é um deles. Trabalha para que seja criado o estado do Rio São Francisco. Apresentou o projeto em 2003. Há ainda propostas sobre a instituição dos estados de Minas do Norte e de São Paulo do Leste. Esses últimos tramitam na Câmara desde 2002.
A interrupção da gravidez até a décima segunda semana de gestação deve mobilizar os brasileiros na opinião do deputado Osmânio Pereira (sem partido/MG). O projeto foi apresentado em 17 de agosto deste ano e está na comissão de Seguridade Social com o relator, deputado José Linhares (PP-PE).
Em meio à crise política, o deputado Paulo Delgado (PT-MG) apresentou proposta sobre a necessidade de uma consulta popular sobre a reforma política. Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na fase de apresentação de parecer. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Em 2001, o deputado Fernando Ferro (PT-SE) protocolou na mesa da Câmara projeto para que seja organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um plebiscito sobre a liberação de alimentos transgênicos.
Há ainda projetos, como do ex-senador e ex-presidente da Petrobras José Eduardo Dutra, que tratam da desestatização de empresas. Ele propôs em 2001 a convocação de uma consulta popular sobre a desestatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Desde 2001 também tramita na Câmara o projeto do líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS) que pede que seja organizado o referendo sobre a participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alça). A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).