O Executivo enviou à Câmara a Mensagem 39/07, que será transformada em Projeto de Lei nos próximos dias e modifica as normas para licitações e contratos da Administração Pública. As modificações propostas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na terça-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que prevê investimentos de R$ 500 bilhões até 2010.
Segundo o governo, as alterações visam adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações e "atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais".
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