A Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária, às 9 horas, para apreciar e votar o projeto de lei de conversão da medida provisória (MP) que regulamenta a tributação dos planos de previdência complementar (MP 255/05). Votado ontem (26) pelos senadores, o projeto teve incluído em seu texto conteúdo da Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos e que perdeu a vigência no dia 13 deste mês.
Na mesma sessão, os deputados devem apreciar e votar o projeto de lei e conversão da Medida Provisória 258/05 que cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. O parecer sobre a matéria foi elaborado pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
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