Brasília – A pauta da Câmara dos Deputados prevê, para esta semana, a votação do Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto também está sendo chamado de Supersimples, porque amplia o sistema de pagamento de impostos conhecido como Simples.
Pela proposta, os tributos nacionais, estaduais e municipais deverão ser recolhidos em um só documento de arrecadação. O projeto estabelece um único critério para União, estados e municípios enquadrarem empresas como micro e pequenas. A proposta também visa reduzir a burocracia para abertura e fechamento de uma empresa.
Outro projeto que deverá ser votado pelos deputados nesta semana é o que trata dos chamados portos secos (PL-6370/05). A matéria cria os portos secos, um novo modelo de exploração de depósitos alfandegários. Pelo projeto, as empresas interessadas poderão obter licença para explorar o negócio, se cumprirem certas exigências técnicas e econômicas.
Com o objetivo de aprovar esses e outros projetos nesta semana, já que a próxima é a de carnaval, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), marcou sessão de votação para hoje (20) à noite. Na pauta, duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações e impedem a apreciação dequalquer outra matéria antes delas.
A primeira é a MP 275, que altera as alíquotas e faixas de tributação do Simples. As alterações devem-se ao aumento dos limites para enquadramento no sistema especial de tributação provenientes da chamada MP do Bem. A outra MP, de número 276/05, abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões para o Ministério dos Transportes realizar obras emergencias na malha rodoviária do país.
Depois das medidas provisórias, os deputados deverão votar os destaques que visam a alterar o Projeto de Lei 5855/05, que reduz os gastos de campanhas eleitorais. A proposta, ressalvados os destaques, foi aprovada no dia 9 deste mês.