O plenário acaba de aprovar duas modificações feitas pelo Senado ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 283/06, aprovado pela Câmara no último dia 2. A MP atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit); assegura a funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a continuidade do pagamento da complementação salarial instituída em 1988; prorroga contratos temporários de funcionários da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de direção e assessoramento superiores (DAS) em diversos órgãos federais.
O relator da MP, deputado José Pimentel (PT-CE), acolheu essas duas emendas do Senado, mas recomendou a rejeição de uma terceira. Segundo ele, a redação da emenda poderia abrir espaço para que os servidores da Polícia Federal fossem retirados do regime único do serviço público federal. Com aprovação do parecer de Pimentel, foi concluída a análise do projeto, que será enviado agora à sanção presidencial.
A Ordem do Dia foi encerrada em seguida, com o pedido do relator da MP 285/06, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), de uma sessão para a elaboração de seu parecer. A MP viabiliza a renegociação de dívidas agrícolas, e sofreu várias alterações no Senado
