A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão extraordinária, o projeto de decreto legislativo 1153/04, que interrompe convênio de delegação dos portos de Paranaguá e Antonina, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná. Caso seja aprovado também pelo Senado, o governo federal deverá nomear um interventor para fazer uma avaliação em 90 dias e decidir se a administração continua ou não com o governo paranaense.
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), autor do projeto, disse que sua motivação foi o descumprimento, desde o ano passado, de uma medida provisória que permitia a exportação de soja transgênica pelos portos brasileiros. "O governo tem inclusive refugado caminhões. Tem que pagar uma taxa para fazer perícia e, se for soja transgênica, é simplesmente devolvida", revoltou-se.
Segundo ele, os produtores e o próprio Paraná estariam tendo prejuízos em razão da insistência do governo em não exportar transgênico. "Estamos reagindo e queremos que volte a ser o grande porto, com grande volume de exportação e administração competente", afirmou Barros. "O porto é do Brasil e não do governador Roberto Requião (PMDB)."
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, considerou uma "excrescência" o decreto legislativo. Segundo ele a Constituição diz que o decreto pode ser editado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo quando exorbita do poder regulamentar ou dos limites de alguma delegação que o próprio Legislativo tenha dado, ou para fiscalizar atividades da administração direta e indireta. "Não é o caso", acentuou. "Não vejo, em tese, competência do Congresso para editá-lo." Ele disse lamentar que o projeto tenha sido apresentado por um deputado paranaense. "Tem que ver o que há por detrás disso", provocou.
Segundo ele, é apenas a defesa de interesses de multinacionais. Lacerda defendeu a administração atual do porto, comandado pelo irmão do governador, Eduardo Requião. "É a melhor dos últimos anos, mas evidentemente por ter moralizado muitos aspectos do passado vem sendo questionada e criticada com propósitos espúrios", acentuou.
O procurador afirmou que o governador deve conversar com os senadores para reverter a votação. "Eles devem ter um pouco mais de atenção nesta questão, o que lamentavelmente a Câmara não teve", disse, ao lembrar que foi aprovado em sessão extraordinária. "Caso seja aprovado, vamos discutir no Supremo Tribunal Federal."
