A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4733/04, do Poder Executivo, que restringe os pedidos de embargo no Tribunal Superior de Trabalho (TST) e diminui de oito para cinco dias o prazo para recurso nesse tribunal. O objetivo da proposta é reduzir o número de decisões embargadas e, dessa forma, dar mais rapidez à tramitação das ações trabalhistas. A proposta segue para o Senado.
O projeto faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento assinado, no final de 2004, pelos representantes dos três Poderes com a intenção de simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos na Justiça.