Foi aprovada na tarde de hoje na Câmara dos Deputados a medida provisória 82/02, que transfere aos Estados e ao Distrito Federal parte da malha rodoviária federal. Já avalizada pelo Senado, a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação destrancou a pauta da Casa e abre espaço outras MPs, como a de número 107, que trata do regime tributário de micro e pequenas empresas, deve receber projeto de conversão na próxima terça-feira para incluir a ampliação do Simples e a reabertura do Refis.
Antes da votação, foram aprovadas emendas, a maioria sobre a inclusão de municípios entre os beneficiários. A Câmara também votou a MP 94/03, que concede isenção total de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos movidos a combustível renovável adquiridos por taxistas e pessoas portadoras de deficiências físicas e visuais.
