Na primeira sessão deliberativa da Câmara após as eleições, o Plenário da Casa aprovou 12 medidas provisórias e rejeitou a MP que determina a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, transformando os clubes de futebol em empresas.
Os deputados aprovaram, sem emendas, a Medida Provisória 55/02, que garante ao titular da conta vinculada do FGTS com idade igual ou superior a 70 anos o direito aos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única e que autoriza o depósito de valores de até R$ 100, independentemente da idade.
Também foi aprovado o texto original da MP 56/02, que fixa a jornada de trabalho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em sete horas e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em oito horas diárias. Também dá novo enquadramento aos servidores no plano de cargos e salários das instituições.
A MP 54/02, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 36,365 milhões foi aprovada pelos deputados. Os recursos serão usados para ações emergenciais de defesa civil no Piauí e também nas regiões Sul e Sudeste.
Outra medida provisória aprovada foi a 49/02, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, estados, Distrito Federal, municípios e a suas entidades da administração indireta, em operações de crédito interno.
A MP 50/02, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para operações oficiais de crédito também foi arpovada. Esse recursos vão para o programa de apoio e reestruturação e ajuste fiscal dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou ainda a Medida Provisória 48/02, que cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e a Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo (GECTA) para os cargos efetivos de nível superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aérea (GACTA).
Além dessas, foi aprovada, sem emendas, a MP 47/02, que trata da estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário e criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário (GDAPA) e a Gratificação Especial de Perito Agrário (Gepra). (Correio Web/Agência Câmara)