Câmara analisa destaques apresentados ao projeto que cria a Super Receita

A Câmara dos Deputados realiza sessão plenária a partir das 14 horas. Em pauta, o restante dos destaques apresentados ao projeto de lei de criação da Receita Federal do Brasil; a proposta que altera a lei aduaneira e trata da licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco; e o projeto que trata do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Também podem ser apreciadas e votadas a emenda constitucional que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias (votação em segundo turno) e a emenda à Constituição que prevê a contratação de agentes comunitários de saúde pela administração pública.

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