Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, informou nesta segunda-feira (19), por meio de nota à imprensa, que ainda não recebeu a decisão da Justiça que anulou a decisão do órgão desaprovando a compra de ativos da Garoto pela Nestlé.
Na última sexta-feira (16), o juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Itagiba Catta Preta Neto, determinou a anulação por entender que o Cade não apresentou justificativas para suspender a transação entre as duas empresas.
O Cade diz não reconhecer a sentença porque ainda não teria sido intimado pela justiça. ?Assim que for intimado, o Cade, por meio de sua Procuradoria-Geral, estudará as razões deduzidas na sentença, a fim de interpor recurso de apelação?, diz a nota.
Ao proferir a anulação, o juiz Catta Preta disse que o Cade nunca pensou em se justificar. Segundo o juiz, foram expedidos ofícios solicitando diversas informações ao Cade, mas a justificativa jamais ocorreu. O Cade foi condenado a reembolsar às duas empresas as custas processuais e honorários advocatícios.