A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na próxima quarta-feira, 16. O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou nesta quarta-feira, 9, relatório favorável ao projeto. Em seguida o presidente da comissão, Edison Lobão (MDB-MA), concedeu prazo regimental de uma semana para vista coletiva (mais tempo para análise do texto).
O líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), reclamou do fato de o Senado ter de votar “no afogadilho” uma proposta que tramitou por seis meses na Câmara. “Se o relator não estivesse preso a essa tese de que não pode mexer para que o texto não volte à Câmara, tenho certeza de que ele faria um relatório primoroso, com todas as mudanças necessárias. Mas não dá”, criticou.
Em seu relatório, Anastasia concluiu que “não foi encontrado nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material ” e que o projeto “preenche os requisitos de adequação da via eleita, generalidade, abstração, coercitividade, inovação e aderência aos princípios gerais do Direito”.
“No mérito, o projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor”, escreveu Anastasia. Ele reclamou que até hoje não foi editada uma lei prevista em trecho da Constituição Federal para disciplinar “a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”.
“O projeto não apenas supre essas omissões como também cria o Susp, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS)”, elogiou o tucano em seu parecer. Anastasia fez apenas emendas de redação, ou seja, não sugeriu modificações no mérito da proposta. Caso o parecer do senador seja aprovado desta forma pela CCJ e, depois, pelo plenário do Senado, não precisaria voltar para análise da Câmara.
Nesta quarta, o debate na CCJ durou quase uma hora e meia. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) criticou o fato de o texto não trazer, em nenhum ponto, menção à proteção a vítimas e a testemunhas. Segundo ele, a palavra vítima, por exemplo, não aparece sequer uma vez entre os 50 artigos da proposta.
“Esse sistema de segurança só tem razão de existir porque existem vítimas. Não deveria o Susp tratar desse assunto específico para criar um mecanismo mais eficaz de proteção? As vítimas não poderiam estar ausentes desse projeto. Mas tem aquela questão: se mexer no texto aqui no Senado, vai ter que voltar para a Câmara, o que atrasa a tramitação. O projeto é importante e inadiável, mas ficaria mais completo se desse mais atenção às vítimas”, avaliou.