A reunião que previa a votação do relatório do Projeto de Lei Complementar 152/25, sobre a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país, não aconteceu nesta terça-feira (14/04). Conforme nota divulgada pela Câmara dos Deputados, o encontro foi cancelado pela comissão especial da Casa.
Estava prevista a votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao projeto de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Uma nova data para a votação ainda não foi marcada.
Nesta terça, motoristas de aplicativo realizaram uma paralisação em diversas cidades do país. O grupo é contra o PL 152 e apresenta outras reivindicações.
Representante dos motoristas de aplicativo no Paraná e criador do grupo Amigos do Guerra, Sérgio Guerra Correa lista as demandas da categoria: “Precisamos ganhar por quilômetro e por tempo, além de ter uma corrida mínima de R$ 10. E também lutar contra os banimentos injustos nas plataformas”, afirma.
Em Curitiba, trabalhadores se concentraram pela manhã no Parque Barigui. De lá, seguiram para o Centro Cívico.
O que diz o Projeto de Lei 152
A proposta de regulamentação estabelece que não há vínculo empregatício, sob o regime da CLT, entre motoristas ou entregadores e as plataformas, criando oficialmente a figura do trabalhador autônomo plataformizado. Conforme o projeto, esse modelo garante liberdade ao profissional para administrar o próprio tempo e prestar serviços para múltiplas empresas simultaneamente, proibindo punições ou bloqueios para quem decidir ficar offline ou recusar corridas e entregas.
No que diz respeito à remuneração, o projeto fixa um piso de R$ 8,50 para trajetos curtos (até 3 km para carros e 4 km para motos ou bicicletas). Além disso, o valor por hora trabalhada — contabilizada desde o aceite até a conclusão do serviço — não pode ser inferior ao proporcional a dois salários mínimos. Para fins tributários e de cálculo de ganhos, a renda é dividida: 25% correspondem ao rendimento real do trabalhador, enquanto os 75% restantes são destinados à cobertura de custos operacionais, como combustível e manutenção. As plataformas também ficam limitadas a uma taxa média de retenção de 30% sobre o valor pago pelo usuário, ou 15% em modelos de taxa fixa.
A versão mais recente do relator trouxe alterações em relação ao texto anterior, removendo pontos como o pagamento de adicionais noturnos ou de feriados, a gratificação de 30% em dezembro (similar ao 13º salário) e a imposição de um limite de jornada de 12 horas diárias. O “botão de pânico” obrigatório também foi retirado do texto final que vai à votação.
