Brasília – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, defendeu ontem o chamado controle externo do Poder Judiciário. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ele afirmou que a proposta de criação de um conselho nacional da Justiça não significa interferência na independência e na autonomia das instituições judiciárias. A idéia do conselho integra Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que tramita no Senado.
A posição de Jobim é contrária à do presidente do STF, ministro Maurício Correia, a quem ele substituirá em maio. Citando o texto da PEC, Nelson Jobim explicou que a função do órgão será de fiscalizar o cumprimento da Constituição e garantir a legalidade dos atos administrativos da Justiça. “A verdade é a seguinte: hoje, nós precisamos responder por custos. Não se pense que não está alguém pagando a conta. Nada é de graça. Aqui quem paga é o contribuinte”, disse.
O vice-presidente do STF disse não ver problema na participação de representantes da sociedade civil no conselho. Pela proposta da Câmara dos Deputados, dois dos quinze membros seriam escolhidos pelo Congresso Nacional. Outros dois pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um pelo Ministério Público Federal e outro representante dos Ministérios Públicos Estaduais. Jobim enfatizou que eles seriam minoria num conselho formado por 15 pessoas, mas serviriam para dar representatividade social.
Nelson Jobim ainda expôs uma das maiores deficiências da Justiça: a falta de magistrados. Composto por apenas 11 ministros, o STF julgou 109 mil processos, no ano passado. O que significa que cada ministro analisou quase 10 mil ações nos dez meses de atividade do Poder Judiciário, média de 49,5 processos por dia. Jobim também defendeu a súmula vinculante e a atuação da Justiça em benefício da sociedade. “Precisamos meditar sobre as questões do Judiciário sob a perspectiva do futuro e da nação. A quem devemos servir: à minha ideologia ou à nação? Usarei o Poder Judiciário para ser citado nos livros da academia ou tenho o dever de servir à nação e a seus órgãos institucionais?”, questionou Jobim.
Também ontem, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, defendeu um acordo com os meios de comunicação para definir regras para a cobertura de casos investigados pelos tribunais. O acordo permitiria a livre atuação da mídia no Judiciário, desde que os jornalistas se comprometessem a não acusar, julgar ou condenar os cidadãos investigados.