A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 60 anos ontem, desde que foi sancionada em 1.º de maio de 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Ao registrar a passagem do aniversário da CLT, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, ressalta que “a CLT é ainda a carta de alforria do trabalhador brasileiro” e adianta que, se querem mudar a legislação é preciso discutir amplamente essas mudanças.
O presidente do TST é favorável à flexibilização da legislação trabalhista, desde que seja previsto um mecanismo de controle, a exemplo do que ocorre em outros países – como a Suíça. Fausto comentou vários aspectos sobre a legislação trabalhista, a flexibilização que já vem sendo feita no TST, a Justiça do Trabalho e a reforma sindical.
A flexibilização das leis trabalhistas também preocupa o ministro. “A CLT é ainda a carta de alforria do trabalhador brasileiro. Se querem mudar a CLT, tudo bem, mas vamos discutir amplamente as mudanças. Os direitos trabalhistas que temos hoje no Brasil são universais. Não se trata de uma invenção brasileira. Eles foram conquistados, nos últimos 60 anos, pelos trabalhadores brasileiros e não podemos permitir que sejam extintos de uma hora para outra”, disse. Francisco Fausto lembrou que o TST promoveu em abril um debate sobre essa questão. O resultado dessas discussões, com participação de juristas, magistrados, sindicalistas, parlamentares, representantes do governo e dos empresários, será encaminhado ao Executivo e ao Legislativo para servir de subsídios às mudanças na CLT. Ele disse ainda que o professor Oscar Ermida, consultor da OIT, fez duras críticas “à mudança das leis”. A conclusão dele é que vários países flexibilizaram os direitos dos trabalhadores” com a premissa equivocada de que isso iria estimular a geração de postos de trabalho”, afirmou.