O prazo para regularizar os títulos eleitorais, como por exemplo justificar a falta nas últimas três eleições, termina hoje. Os cerca de 582.828 eleitores em todo o país que não regularizarem a situação terão o título cancelado, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para saber se o título não está em situação regular, o eleitor pode consultar o site do TSE, que dispõe de um serviço, em link específico, no qual pode realizar a consulta por meio do número ou do nome do documento.
Para quem o voto é facultativo – entre 16 e 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos – não é obrigatória a regularização do documento. De acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral, o eleitor que tiver o título cancelado não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, ou mesmo tomar posse. Com o título cancelado, também não é possível obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
O servidor irregular com a Justiça Eleitoral também não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado.
O funcionário público ainda não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, Estados municípios ou do Distrito Federal. Também não poderá obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.
