Brasília – Conhecer os impactos financeiros de uma eventual mudança no Tratado de Itaipu é o objetivo do ministro Marcos Vilaça, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ele é o autor de uma comunicação que pede informações sobre o cumprimento das cláusulas econômicas, o nível de endividamento da empresa, o fluxo de pagamento da dívida e como os dois países estão aproveitando a energia produzida.
?A gente tem que saber se vai haver alteração do tratado e, conseqüentemente, da receita prevista?, explica.
Segundo Vilaça, o TCU só vai tratar do assunto em termos de finanças públicas, pois a parte jurídica está sob análise do Ministério das Relações Exteriores. ?O tribunal só se envolve enquanto essas ações repercutirem nas contas públicas?, diz.
Na opinião do ministro, o governo não deve mexer no Tratado de Itaipu, como pretende o presidente eleito do Paraguai, Fernando Lugo. Ao citar uma sentença latina que segundo ele é regra básica do direito internacional, ele ressalta que os pactos têm que ser respeitados entre os países (Pacta sunt servanda).
?Eu não mexeria em tarifas, mas isso é uma decisão política acima da competência do Tribunal de Contas?, concluiu.