Suspensa decisão contra reforma da Previdência

Brasília – A ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do STF, suspendeu o efeito de liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, concedida para servidores do Tribunal de Contas local que pretendem barrar a aplicação do teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional 41, da reforma da Previdência. O pedido de suspensão de liminar (SS 2606) feito pelo governo do Rio de Janeiro foi deferido com base em precedentes do Supremo que apontam o perigo do "efeito multiplicador" de decisões semelhantes à do TJ-RJ. No pedido feito ao STF, o governo fluminense alega "que já existem, em todo o País, diversas outras ações individuais e coletivas veiculando a pretensão idêntica à dos impetrantes [os servidores do TCU], em que estão sendo proferidas liminares em detrimento ao erário". O governo do Rio de Janeiro afirma, ainda, que o teto remuneratório para servidores públicos é uma iniciativa "moralizadora", que evita a "eternização do pagamento de supersalários".