Supremo suspende quebra de sigilos do presidente do Sebrae

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, pedida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Bingos.

No entendimento do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, o acesso da CPMI aos dados de Okamotto "fundamenta-se em notícias veiculadas em matérias jornalísticas, sem sequer indicar um fato concreto que delimite o período de abrangência dessa medida extraordinária".

Nelson Jobim afirmou que os dados obtidos pela CPMI devem permanecer lacrados e sob os cuidados da comissão até decisão final do Supremo.

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