Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira o julgamento de uma ação proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, questionando o monopólio da União sobre o petróleo extraído no País.
O assunto começou a ser discutido no plenário no dia 23 de setembro, quando o ministro Marco Aurélio pediu vistas dos autos. Antes disso, apenas o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, havia votado.
Ele concordou com Requião ao opinar pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei do Petróleo que impedem a transferência da propriedade do recurso natural a empresas concessionárias.
Ayres Britto também sustentou no julgamento que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) não poderia fixar as condições para a venda de áreas de exploração da matéria-prima. Atualmente, só é permitida a exploração do petróleo por empresas brasileiras ou constituídas pelas leis nacionais e com sede administrativa no País.
