Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ontem, por oito votos contra um, a competência constitucional da Controladoria-Geral da União (CGU) para divulgar relatórios resultantes da fiscalização mensal dos municípios de todo país, escolhidos por sorteios públicos. A competência da CGU estava sendo questionada por mandados de segurança impetrados pela União das Prefeituras da Bahia e pelo município baiano Pindobaçu, que tentavam impedir a divulgação dos resultados da fiscalização. A CGU fez ontem o 13.º sorteio de municípios que receberão a fiscalização.
STJ a favor do sorteio da Controladoria
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