O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de habeas-corpus impetrado em favor de Vilma Martins Costa, acusada de ter seqüestrado duas crianças, entre elas Pedro Rosalino Bráulio Pinto, o ‘Pedrinho’. Os casos ficaram conhecidos em todo o País. Na solicitação, ela contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e requer que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.
Em novembro de 2002, ela foi denunciada em Goiânia por seqüestro e cárcere privado e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, entre outros crimes. Conforme a defesa de Vilma, foi decretada a extinção da punibilidade por prescrição desde 29 de abril de 1997, com trânsito em julgado, em 12 de maio de 1997, referente a processo em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília.
Contudo, o advogado de Vilma Costa sustenta que, mesmo contrariando a legislação penal, por motivos incertos e não sabidos, a denúncia ministerial foi indevidamente feita em 21 de novembro de 2002 e recebida em 22 de novembro de 2002, seguindo trâmite ilegal na 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia. Neste juízo, ainda conforme a defesa, Vilma Costa foi condenada a sanções já prescritas, num total de sete anos de reclusão e um ano e oito meses de detenção. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.