A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, pediu à Presidência da República, ao Congresso e à Advocacia Geral da União (AGU) informações sobre a Lei Complementar 105, que fundamentou a instrução normativa baixada pela Receita Federal para obrigar os bancos a transmitirem ao Fisco os dados das movimentações financeiras de empresas e pessoas físicas que, em seis meses, superarem R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente. A instrução normativa foi baixada no final do ano passado pelo governo com o objetivo de substituir a CPMF no seu caráter fiscalizatório.
As informações que forem enviadas ao STF pela Presidência, pelo Congresso e pela Advocacia Geral poderão servir de subsídio ao julgamento da ação protocolada na semana passada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105. Se for considerada ilegal, automaticamente perderá a validade a instrução normativa da Receita que determinou o repasse de dados pelos bancos.
Ellen deu prazo de dez dias para que a Presidência e o Congresso se manifestem. Depois, a AGU terá cinco dias para encaminhar informações sobre o caso. Por fim, o Ministério Público encaminhará parecer ao STF. Só então a ação será levada ao plenário para o julgamento.
Essa é a segunda ação ajuizada no Supremo sobre o assunto. A primeira foi protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Nessa primeira ação, Ellen Gracie deu trâmite semelhante: deu dez dias para que a Receita se manifeste. Depois, a AGU e o MP se manifestarão sobre o tema.
Ontem, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que a primeira remessa ao Fisco de informações sobre movimentações financeiras de empresas e pessoas físicas, determinada por instrução normativa da Receita, terá que ser feita até 15 de dezembro de 2008.