Brasilia – Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso em mandado de segurança em que o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo voto do relator, Joaquim Barbosa, na linha da jurisprudência do STF não é cabível mandado de segurança contra ato de ministro relator ou de presidente de Turma do STJ. A controvérsia teve origem em julgamento de conflito de competência ajuizado no STJ. O caso foi provocado pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu inoportuno o retorno do réu para cumprimento de pena no estado, conforme determinado pelo juízo da Vara de Execuções Criminais e pela Corregedoria dos Presídios do Estado de São Paulo.
