Brasília – O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a abertura de uma ação penal contra o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) por suposta participação em fraudes contra a extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O inquérito foi encaminhado pela Justiça de Tocantins ao STF, após a posse de Jader, porque a Constituição Federal prevê que os parlamentares somente podem ser investigados e julgados perante o Supremo.
Velloso considerou válidos os atos praticados anteriormente, como a apresentação da denúncia. Ele também decidiu arquivar um pedido de prisão preventiva contra o deputado do PMDB do Pará, uma vez que essa solicitação não foi renovada após a concessão de um habeas-corpus a ele.