O plenário do Senado aprovou ontem o Estatuto do Desarmamento – o substitutivo do senador César Borges (PFL-BA) a 78 projetos que buscam restringir a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no país.
A matéria terá que ser votada ainda na Câmara dos Deputados. César Borges informou que manteve, com alterações mínimas, o texto comum aprovado na Comissão Especial Mista que examinou os projetos em tramitação sobre o assunto.
O Estatuto do Desarmamento estabelece como atribuição do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a autorização para a compra de arma de fogo desde que atendidos requisitos como comprovação de idoneidade e certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal. Após autorização, é necessário o certificado de registro da arma a ser expedido unicamente pela Polícia Federal.
As autorizações já concedidas expiram-se no prazo de 90 dias após a publicação da lei e quem possuir arma não registrada tem até 180 dias para solicitar o registro apresentando nota fiscal de compra ou comprovação de origem lícita da posse. Fica vedada a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas.
O porte de armas também fica proibido em todo o território nacional, salvo para casos previstos na legislação e para profissionais como integrantes das Forças Armadas e integrantes de guardas municipais de capitais, de municípios com mais de 500 mil habitantes, e de municípios com mais de 250 mil e menos de 500 mil, quando em serviço.
O certificado de registro autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou empresa, desde que ele seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento.
O projeto também prevê a realização de referendo popular em outubro de 2005 para decidir sobre a proibição de comercialização de armas em todo o território nacional. Até lá, a comercialização será permitida apenas para as entidades previstas no projeto.