O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o texto básico da reforma do Judiciário, que tem por objetivo acelerar a tramitação de processos e aumentar o controle sobre a Justiça.
A matéria, que está em tramitação há quase 13 anos, recebeu 62 votos favoráveis e um contrário, do senador Geraldo Mesquita (PSB-AC). Por se tratar de emenda que altera a Constituição, eram necessários os votos de 49 dos 81 senadores. Parte do substitutivo vai à promulgação e outra volta à Câmara dos Deputados. Em agosto, depois do recesso parlamentar, serão analisados os 165 destaques apresentados pelos senadores.
De acordo com o texto aprovado ontem, fica estabelecido um sistema de quarentena para os juízes aposentados, a criação do Conselho Nacional de Justiça e o fim do nepotismo no Judiciário, proibindo que juízes contratem parentes para trabalhar em seus gabinetes. A quarentena determina que, ao se aposentar, os juízes estão proibidos durante três anos de atuar como advogados junto aos fóruns de origem.
O texto básico também inclui a extinção dos Tribunais de Alçada, defendida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para o senador, a extinção dos Tribunais de Alçada trará vantagens como a economia orçamentária – com a reorganização administrativa dos cargos e funções – e a celeridade processual, pela eliminação de uma instância recursal e, por conseqüência, das dúvidas sobre a competência.
O Conselho Nacional de Justiça será responsável pelo controle externo do Judiciário. A criação do Conselho não deve voltar a ser apreciada na Câmara e poderá entrar em vigor após a votação em segundo turno da reforma no Senado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, declarou ontem, no entanto, que acredita que o Conselho só poderá entrar em vigorem 2005, devido à necessidade de cumprir prazos legais para a criação do órgão.
“A parte mais relevante da reforma do Judiciário (o controle externo e a quarentena) não terá que voltar para a Câmara”, disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
Origem
O projeto teve início em 1992, a partir de iniciativa do ex-deputado federal Hélio Bicudo (PT-SP), hoje vice-prefeito de São Paulo, segundo informação do Ministério da Justiça. Mercadante explicou que é preciso ainda votar os destaques à reforma, o que ocorrerá somente após a votação em segundo turno. Segundo Mercadante, há duas emendas proposta para reforma do Judiciário em tramitação no Senado. De acordo com o presidente da Casa, José Sarney, o segundo turno da reforma e as emendas serão votadas em agosto, quando a Câmara retornar do recesso parlamentar.
Um acordo entre Câmara e Senado dividiu a análise das mudanças propostas pela reforma entre as duas casas. Assim, como o Senado votou o controle externo e a adoção de quarentena, a Câmara ficará responsável por votar, no segundo semestre, a instituição da súmula impeditiva para as decisões do STF.
A súmula impeditiva não permitirá mais que matérias constitucionais já julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) sofram novo julgamento em outras instâncias judiciais, evitando interpretações da legislação.