Um dos maiores especialistas em Direito Ambiental do País, o advogado Paulo Affonso Leme Machado, ex-promotor de Justiça no Estado de São Paulo, concedeu entrevista sobre os desafios e fragilidades da legislação ambiental brasileira em relação à mineração.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defende uma reforma do processo de licenciamento. Ele diz que lei é “complexa, irracional e não funciona” e sugere simplificar a legislação para os projetos de baixo impacto ambiental e centrar esforços nas obras mais complexas. O que o senhor achar disso?
Uma questão que se questiona é o tempo de duração do processo. Concordo, é demorado. Tem de ter prazo mais estrito. Mas dizer que é irracional, não é. Nem excessivamente complexo. Agora falar em casos mais simples Eu sou contra essa diferenciação. Uma coisa que parece simples pode depois se mostrar complexa. Não vem escrito na testa do empreendedor ou do processo que seu impacto ambiental é mínimo. É preciso pesquisar para dizer qual será o impacto.
Desde o desastre de Mariana, ambientalistas, cientistas e promotores alertam para o risco de uma “fábrica de Marianas” se o licenciamento fosse afrouxado. Brumadinho pode aumentar a pressão sobre esse debate?
Sim, acredito que deve aumentar a necessidade de um licenciamento ambiental mais forte, não mais fraco. A questão minerária, e principalmente mineral em Minas, vem mostrando que o licenciamento tem sido muito frouxo e com domínio inegável negável dos mineradores. E o resultado é que as regras ficam afrouxadas.
O sr. vê falhas na legislação específica da mineração?
Há um grande erro, uma chaga, na Lei de Segurança de Barragens, que é o tanto de poder que dá ao empreendedor de se autofiscalizar. É ele que vai realizar as inspeções de segurança. É uma lei defeituosa. São os mineradores que dão a última palavra no monitoramento. E você sabe que é muito difícil uma pessoa se autoacusar. Nossa segurança humana e ambiental fica à mercê do arbítrio das empresas mineradoras, não do Estado.
O que é preciso para evitar que esses casos voltem a se repetir?
Por um lado, para que o licenciamento ambiental seja eficiente, é preciso que as pessoas que licenciam tenham independência funcional, de modo que elas não se submetam a pressões políticas e econômicas. Por outro, como cidadão e habitante deste planeta, espero que o MP e o Judiciário possam cumprir seu dever e ir até o fim. Se pararmos no meio do caminho, se a identificação das condutas não ficarem claras e os culpados não forem punidos, tudo recomeçará.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.