A discussão do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n° 29, está prevista para esta terça-feira (23) no Plenário da Câmara. A emenda trata do repasse de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ações e serviços públicos de saúde.
Pelo projeto caberá à União repassar o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, cerca de R$ 70 bilhões por ano; os estados e o Distrito Federal deverão aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos, e os municípios deverão aplicar o mínimo de 15% da arrecadação de impostos nas ações de saúde.
?Se passasse como nós queremos, 10% da receita da União para a saúde, seria um aporte de R$ 18 bilhões a mais. Hoje está em torno de R$ 41 bilhões, a parte da União. Há uma previsão de as receitas totais subirem para R$ 680 bilhões, então ficaria, só para o ano que vem, R$ 68 bilhões a parte do governo federal?, disse o deputado Guilherme Menezes (PT-BA).
