A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, entrou em vigor no ano de 2018, mas o que pouca gente sabe é que as sanções administrativas a quem descumprir as normas presentes nela somente poderiam ser aplicadas a partir desde domingo (1º de agosto).
Muitas organizações, empresas, autarquias e entes governamentais ainda não se adequaram às mudanças no tratamento das informações pessoais. Diante da habitualidade, continuaram com práticas que não estão de acordo com o preconizado pela nova legislação.
“Aquilo que não há aplicação prática, muitas vezes não é visto como algo a ser incorporado às atividades cotidianas, simplesmente por não ter consequência imediata na vida das empresas e organizações. Com a LGPD foi assim, muito se falou nela mas, sobre as penalidades, pouco foi tratado, e agora é preciso correr para não sofrer prejuízo”, é o que afirma o advogado especialista em Direito Empresarial, Daniel Passinato, sócio do escritório de Passinato & Graebin.
As sanções, previstas nos artigos 52 a 54 da Lei Federal nº 13.709/18, tiveram adiadas suas datas de entrada em vigor, ano passado, em razão do cenário econômico instável causado pela pandemia do coronavírus.
“Foi uma medida adotada pelo Governo Federal na tentativa de reduzir o ônus sobre o empresário brasileiro, que já havia sentido os efeitos devastadores da pandemia”, explica o advogado, que diz ainda que há custos na implantação da LGPD no âmbito das empresas e organizações.
“É necessário um investimento para essa adequação, que pesou bastante no ano de 2020, e ainda pesa, mas é algo que precisa ser feito diante da digitalização cada vez maior de processos e da utilização de dados nos meios digitais”, esclarece Passinato.
Punições severas
E as punições são severas para quem ainda está em desacordo com a LGPD. A lei estipula desde o bloqueio da utilização de dados pessoais que não foram tratados corretamente, até multa diária com limite de R$50 milhões.
A fiscalização dessas medidas fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP),que realizou audiência pública agora, em julho, sobre as normas a serem utilizadas em suas ações, com base no que prevê o artigo 53 da LGPD e na Portaria ANDP nº 16/2021.
“Até que sejam estabelecidas as normas de fiscalização, a aplicação de qualquer sanção ficará prejudicada, mas como vimos, a ANDP já iniciou o procedimento de publicização da minuta de resolução que determinará quais são essas regras”, explica o especialista.
E agora?
Visando ajudar os empresários, dirigentes e aqueles que pretendem conhecer um pouco mais sobre a aplicação da LGPD, o advogado Daniel Passinato e seu escritório oferecerão um evento online onde ele e diversos convidados abordarão o tema.
Debatendo com especialistas na área, o evento gratuito “LGPD: Tudo está em vigor. E agora?” irá apresentar as medidas necessárias para evitar as sanções que podem ser aplicadas em pouco tempo.
Marcado para o dia 10 de agosto, às 19h, o evento de caráter educativo é aberto a todo público. “Queremos fazer um evento para todos, é um assunto que interessa bastante, pois são dos seus dados que estamos tratando, você tem direito de saber o que será feito com eles e quem os está utilizando, é um exercício de cidadania”, conclui Passinato.
Serviço
Tema: LGPD: Tudo está em vigor. E agora?
Host: Daniel Passinato, advogado
Palestrantes:
Franciele Doutor, advogada e Head de Proteção e Segurança de Dados do escritório Passinato & Graebin. DPO as a Service.
Marla Geórgia Palma. É membro do Compliance Women Committee e da Comissão de Direito Coorporativo da OAB/PR. Gerenciou o processo de adequação da LGPD e atuou como DPO no Grupo Muffato. Exerce a função de DPO nas startups Conectadoc (saúde) e ConectaPulse (atividade física).
José Cassio P. Jorge: Account Executive de segurança da Informação na IB Tecnologia. Profissional com mais de 30 anos de atuação na área comercial, no segmento de Tecnologia da Informação e carreira construída em empresas do setor (multinacionais e grandes grupos nacionais).
Inscrições: Clique neste link!