O governo do Rio terá que depositar, em 24 horas, todos os recursos obrigatórios para a área da saúde. A decisão foi tomada na madrugada desta quarta-feira, 23, pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio. Pela medida, o governador Luiz Fernando Pezão terá que repassar 12% da receita do estado deste ano para ações e serviços públicos de saúde. Caso descumpra a liminar, assinada pela juíza Angelica dos Santos Costa, o governo receberá multa diária de R$ 50 mil. Já o secretário da Saúde e o governador terão que pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação foi movida na Justiça na terça-feira, 21, pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
Em sua justificativa, Angelica Costa afirma que não restam dúvidas de que a omissão do estado do Rio de Janeiro em aplicar os recursos financeiros para assegurar o investimento mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde pela Constituição Federal põe em risco concreto de paralisação total dos serviços de saúde do Estado. “A existência do periculum in mora também é evidente considerando que ausência de sustentabilidade do financeira e prioridade conferida ao orçamento e aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde já estão causando lesões irreparáveis à saúde, quando não causando a morte de incontáveis usuários dos serviços da saúde pública”, escreveu a juíza.
Na última terça-feira, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) fez um levantamento em que constatou que 17 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e sete hospitais da rede pública do Rio de Janeiro estão fechados ou com os atendimentos precários, devido a crise econômica que vive o estado. Algumas destas unidades, segundo o órgão, restringiram o atendimento de emergências, os médicos estão com salários atrasados e faltam insumos e medicamentos.