O Tribunal de Contas do Estado vai encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia do relatório de auditoria realizada na Câmara Municipal de Arapoti, relativa ao período de janeiro de 2001 a abril de 2002, onde foram encontradas diversas irregularidades, principalmente quanto a remunerações de vereadores e pagamentos realizados naquele período. Resolução neste sentido foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de ontem, acompanhando o voto do relator, conselheiro Heinz Georg Herwig.
O ordenador das despesas, vereador Orlando de Souza, tentou justificar as irregularidades em sua defesa. Não conseguiu. A auditoria levantou que houve adiantamentos de pagamentos aos vereadores, empenhos efetuados “a posteriori”, cessão de funcionários públicos com pagamento de dupla remuneração, pagamento de prestação de serviços através de “recibos”, falha no recolhimento de impostos quando dos pagamentos de remunerações, pagamentos de despesas estranhas à atividade legislativa, atraso no recolhimento de guias do INSS, etc. O total das despesas impugnadas chega a R$ 250 mil, em valores não corrigidos.
A Diretoria de Contas Municipais, ao examinar a defesa apresentada, informa que a alegação do presidente da Câmara de que “desconhecia as formalidades legais” é descabida, uma vez que ele encontra-se em sua quarta legislatura.
Conclui, então, pela imposição de medidas corretivas ao ordenador das despesas e também da responsabilização dos agentes políticos integrantes daquele Legislativo, com a devolução dos respectivos valores, além de uma série de recomendações que vão da elaboração de um projeto de lei criando um quadro de pessoal, à eliminação de pagamentos por serviços prestados como “recibados”.