Relator mantém paridade e integralidade na reforma

Brasília

(das agências) – O relator da Reforma da Previdência (PEC 40/03), José Pimentel (PT-CE), apresentou ontem um resumo de seu parecer. O relatório mantém a paridade (reajuste igual para servidores da ativa e aposentados) e a integralidade (salário integral na aposentadoria) para os atuais servidores. O subteto do Judiciário no Estados foi mantido conforme proposta original do governo. A contribuição dos inativos foi mantida.

A redução do valor da pensão integral no serviço público de R$ 2,4 mil para R$ 1.058 mil e a necessidade de permanência por dez anos no cargo em que se aposentar para manter o salário da ativa foram as principais alterações apresentadas pelo relator em relação às negociações realizadas na última semana entre as bancadas do governo, da oposição e os governadores.

As pensões, de acordo com a proposta original do Planalto, seriam limitadas a 70% do valor dos proventos do servidor falecido. Pelo novo texto, aquelas de até R$ 1.058 serão mantidas com o valor integral, enquanto as que ultrapassarem esse teto terão desconto de 50% sobre o que o exceder. Assim, uma remuneração de R$ 5 mil, ao se transformar em pensão, passará a ter o valor de R$ 3.029 (R$ 1.058 mais 50% de R$ 3.942, que são R$ 1.971).

Pela proposta inicial do governo, não haveria mais aposentadoria integral para os servidores públicos. Mas o relator acatou as alterações discutidas e, pela sua proposta, o servidor poderá se aposentar com o último salário desde que atenda aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), 20 anos no serviço público e 10 anos no cargo para ambos os sexos. Fica mantida a paridade entre os salários dos ativos e inativos.

Quanto à contribuição dos inativos, não houve mudanças mesmo em relação ao texto original, prevalecendo a cobrança em 11% sobre aquilo que ultrapassar os R$ 1.058, que é o limite de isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física. A medida valerá para os servidores de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). Apesar de novas idéias terem sido discutidas, propondo a elevação desse valor para R$ 1,3 mil, os governadores não aceitaram sua alteração, alegando que ela prejudicaria as contas dos estados.

No Norte e Nordeste, segundo o relator, 90% dos trabalhadores ficarão isentos da contribuição. Nas demais regiões, esse percentual é de cerca de 50%. Na União, 25% dos aposentados e pensionistas ficarão isentos. Dez capitais e 12 estados que já cobram a contribuição de seus aposentados vão perder receita.

Para as aposentadorias proporcionais, permanecem os mesmos prazos atuais da regra de transição estipulada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, além do redutor de 5% por cada ano antecipado, aplicados sobre o salário da ativa. Nesse caso, os homens terão de atingir a idade de 53 anos; as mulheres, de 48 anos; o período de contribuição mínimo será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. Os dois deverão estar há dez anos no serviço público e cinco anos no cargo no qual se aposentarem.

Segundo o relator, o cálculo do valor da aposentadoria será feito pela média das remunerações a partir de julho de 1994, igualando-se, portanto, à regra do Regime Geral da Previdência Social. Nos dois tipos de aposentadoria, assim como para os atuais aposentados e pensionistas, fica mantida a paridade entre os proventos e pensões e os salários da carreira na ativa, mas apenas para aqueles que ingressarem no serviço público até a promulgação da emenda.

Outra situação de aposentadoria proporcional será quando o servidor completar 70 anos de idade: ele se aposentará compulsoriamente, mesmo que não tenha preenchido os pré-requisitos para a aposentadoria na integralidade. Nessa situação, receberá proporcionalmente ao tempo de contribuição. Essa regra foi definida porque o governo não quer fixar idade máxima para a inscrição em concurso público.

O teto para a aposentadoria dos servidores e dos integrantes dos três Poderes será a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no caso da União. O limite, nos estados e no Distrito Federal, será o subsídio mensal do governador, no âmbito do Poder Executivo; dos deputados estaduais e distritais, para o Poder Legislativo; e de 75% da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário. Hoje, o teto máximo para aposentadoria equivale a R$ 17.170.

A partir desse valor, o trabalhador terá de optar por uma previdência complementar, que será administrada por um fundo público, fechado, com gestão paritária: metade indicada pelo empregador (União) e metade eleita pelo funcionalismo.

Petista propõe grupo de trabalho

Brasília  (Agência Brasil) – O deputado José Pimentel recomenda, em seu relatório, a instituição de grupo de trabalho com a participação das centrais sindicais e coordenação do Ministério da Previdência e ministérios afins para a elaboração de um projeto de lei que possibilite a inclusão dos 40,7 milhões de trabalhadores urbanos que não têm Previdência Social. O grupo terá prazo de 60 dias para encaminhar sua proposta.

Segundo o relator, 8,2 milhões de trabalhadores autônomos com mais de 18 anos de idade não têm benefício previdenciário, embora tenham renda superior a um salário mínimo. O relatório defendeu uma contribuição diferenciada, baseada no salário mínimo, com tempo de carência inferior ao previsto na Lei de Custeio e Benefício da Previdência.

Economia de R$ 50,7 bilhões

Brasília

 (AE) – O governo deixará de ter um ganho financeiro de R$ 1,7 bilhão nos próximos 20 anos, se o Congresso Nacional aprovar na íntegra o relatório do deputado José Pimentel (PT-CE). Pela proposta de emenda constitucional (PEC-40) do governo, a economia nos próximos 20 anos no sistema previdenciário seria de R$ 52,44 bilhões nos próximos 20 anos. Com as modificações, o governo economizará R$ 50,72 bilhões neste período.

Essa redução na economia prevista inicialmente com a PEC-40 deve-se principalmente à manutenção do pagamento de aposentadoriais integrais para os atuais servidores públicos.

Segundo Pimentel, se nenhuma reforma fosse feita no sistema previdenciário, o subsídio imposto a toda a sociedade com o pagamento de aposentadorias e pensões do setor público nos próximos 20 anos seria de R$ 304 bilhões – essa é a situação atual.

Para Maílson, texto é arrojado

“É a primeira vez que se tenta reformar a estrutura de privilégios do serviço público das últimas décadas. De séculos, até, se formos voltar a Portugal”. A opinião é do economista Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda. Ele comenta o relatório da reforma da Previdência apresentado pelo deputado José Pimentel (PT-CE).

Para Mailson, é uma “agradável surpresa que os pontos básicos da reforma tenham sido preservados”. Segundo ele, havia rumores de última hora de que o governo poderia ceder às pressões do Judiciário e dos sindicatos. “A reforma atinge os poderosos”.

O economista acredita que, do jeito que o relatório está, fica difícil para a oposição votar contra. “O PFL e o PSDB não têm como votar contra. O presidente da Comissão da Previdência, Roberto Brant (PFL-MG), vai liberar o PFL. O PSDB verá que a proposta é um avanço”, diz.

Governadores saem vitoriosos

Brasília 

(AG) – Do ponto de vista fiscal, a fórmula do acordo final em torno do relatório da reforma da Previdência é muito mais rigorosa do que aquela que vinha sendo negociada na última semana. A vitória é dos governadores, que conseguiram retomar alguns dos pontos da proposta original, como o subteto para o Judiciário nos estados e o teto das pensões em R$ 1.058, e não os R$ 2,4 mil que estavam sendo discutidos.

Na prática, a única concessão feita no período de negociação da proposta no Congresso foi a inclusão da integralidade da aposentadoria para os atuais servidores públicos, desde que cumpridas quatro exigências: idade mínima para homens de 60 anos e 55 para mulheres; 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres; 20 anos no serviço público e dez anos no cargo.

Servidores protestam

Brasília 

(Agência Brasil) – Servidores públicos fizeram ontem, no Salão Verde da Câmara Federal, protesto contra a reforma da Previdência. Ao deixar o plenário, o vice-líder do governo, professor Luizinho, foi cercado por manifestantes, e os seguranças tiveram dificuldades de tirá-lo do local. O relator da reforma da Previdência, José Pimentel, suspendeu, neste momento, a leitura do relatório.

Força

Falando em nome dos trabalhadores, a Força Sindical divulgou nota na qual critica as mudanças na proposta de reforma da Previdência. O texto, assinado pelo secretário-geral da entidade, João Carlos Gonçalves, o Juruna, repudia a inclusão da aposentadoria integral dos servidores públicos e da paridade de reajuste entre os ativos e os inativos, conforme o relatório apresentado pelo deputado José Pimentel (PT-CE). “Isso nos leva a questionar que justiça social é essa que obriga a maioria dos trabalhadores brasileiros a pagar pelos privilégios de uma pequena minoria”, protesta.

Judiciário ameaça greve

Brasília 

(AE) – Presidentes de tribunais de todo o País e dirigentes de associações de juízes protestaram ontem contra o relatório do deputado José Pimentel (PT-CE), apresentado na Câmara. O texto não previu para os futuros servidores a integralidade das aposentadorias e a paridade entre ativos e inativos, além de impor outros limites à remuneração futura da corporação. As autoridades do Judiciário, reunidas ontem em Brasília, reconheceram a possibilidade de paralisação da Justiça como forma de protesto e reclamam que o governo descumpriu um acordo que previa que os salários dos desembargadores estaduais seriam equivalentes a 90% da maior remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou em 75% no relatório de Pimentel.

Os dirigentes das entidades e os presidentes de tribunais afirmaram que insistirão nas negociações com o Congresso para tentar modificar o projeto, que propôs ainda a redução das pensões pagas às viúvas.

Como hoje o vencimento mais alto do Supremo é de R$ 17,1 mil, os desembargadores receberão R$ 12,8 mil se a proposta for aprovada. Isso deverá representar diminuição de salários já que, atualmente, em alguns Estados, os desembargadores ganham mais do que os integrantes do STF. “Isso (a fixação do teto estadual em 75% do STF) é um desastre, uma calamidade pública”, avaliou o presidente do STJ, ministro Nilson Naves. “Vamos criar uma magistratura de segunda classe. Havia um acordo que não foi cumprido”, acrescentou.

Aposentadoria antecipada

Brasília

(AE) – A decisão do governo de garantir aos atuais servidores públicos a aposentadoria integral no texto da reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional não deverá conter a debandada no quadro de técnicos do Banco Central. Segundo o diretor de Administração da instituição, João Antônio Fleury Teixeira, desde o início do ano, 112 funcionários já deixaram o BC e, até o final do ano, outros 730 deverão seguir o mesmo caminho. A grande maioria desses técnicos já pode se aposentar garantindo, em média, 80% do salário atual.

Na avaliação do diretor, a disposição do governo de manter a integralidade dos rendimentos dos servidores da ativa não é um atrativo para segurar esses técnicos na instituição. Isso porque pelas regras de transição, eles teriam que trabalhar, em média, mais quatro anos para ter direito ao mesmo valor de aposentadoria.

Benefício será parcial

Brasília

(Agência Brasil e AE) – O ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, disse que, apesar da permanência da integralidade dos benefícios para os servidores da ativa no texto da reforma da Previdência, nem todos os servidores vão optar por este benefício, já que será concedido só se o servidor cumprir quatro requisitos. “Estimo que apenas 50% vão esperar a integralidade”, afirmou o ministro.

Sobre a paridade, Berzoini confirmou, mas disse que ela será parcial. “Só para proventos fixos”, ressaltou. Em relação ao subteto dos magistrados estaduais, o ministro disse que não é possível conceder salários acima de 75% do benefício do ministro do Supremo Tribunal Federal. “Se fizermos isso, vamos ferir o orçamento da Previdência”, justificou. O ministro afirmou que o governo está satisfeito com as mudanças no texto da reforma.

Fundos

As regras dos futuros fundos de pensão dos servidores, inclusive da magistratura, serão definidas pelo próprio Executivo, e não por cada poder, como queria o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro disse que o governo ainda não tomou nenhuma decisão sobre a possibilidade de os juízes e os procuradores terem direito a um fundo independente, mas adiantou sua posição de que todos os servidores sigam o princípio da chamada “contribuição definida”, que não garante aposentadoria integral. “Em tese, podemos prever um sistema com vários fundos, mas essa é uma decisão que não está tomada. Eu sou defensor da contribuição definida, para todo mundo. Se um fundo de pensão não garante a integralidade, pode ao menos proporcionar uma complementação digna”.

Requião elogia projeto

O governador Roberto Requião revelou que a Previdência do Estado paga quase noventa mil aposentadorias e pensões que custam R$ 92,6 milhões por mês aos cofres do Estado. Como apenas R$ 23 milhões são arrecadados pelos servidores e a maior parte desses benefícios é paga pelo Tesouro estadual, a Previdência paranaense registra um déficit de R$ 70 milhões.

Para resolver a questão, o Estado conta com a antecipação de R$ 3,2 bilhões de royalties da Usina de Itaipu. No entanto, segundo Requião, esse dinheiro poderia ser destinado a investimentos públicos, como construção de escolas e estradas, por exemplo.

Ele disse que a situação da Previdência do Paraná não é boa. “Nós estamos comprometendo aqui no Paraná pouco mais de 10% do nosso orçamento com a previdência do servidor”, disse Requião, que apóia as reformas em tramitação no Congresso Nacional.

Baseado em dados divulgados na semana passada pelo secretário da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o governador afirmou que as reformas proporcionarão, nos próximos cinco anos, uma economia de aproximadamente R$ 195 milhões por ano para os cofres do governo do Estado.

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