Agência Câmara – Os líderes dos partidos de sustentação do governo na Câmara e no Senado discutem hoje com o secretário-geral da Presidência da República, José Dirceu, que projetos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende enviar prioritariamente ao Parlamento.
O encontro será no Palácio do Planalto, às 9h.
O governo já definiu que as reformas previdenciária e tributária serão as primeiras a serem enviadas para a apreciação dos deputados e senadores. Além dessas matérias, o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), acredita que deve constar da pauta de prioridades no Legislativo o debate sobre o artigo 192 da Constituição, que regulamenta o sistema financeiro e abre caminhos para a independência do Banco Central.
Nelson Pellegrino defende que o Projeto de Lei Complementar 9/99 que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, não seja votado antes de um grande debate em torno do tema. A proposta fixa um teto único para todo o sistema previdenciário, mas valerá apenas para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da sanção da matéria.
“Não devemos aprovar nenhuma medida a toque de caixa, até porque o PLP é autorizativo. Primeiro, temos de discutir uma concepção de reforma da Previdência, para depois adotarmos as medidas. Eu sustento que não é hora de se aprovar o PLP 9”, disse. O líder do PT sustenta que o Executivo deve estabelecer um canal de negociações com os servidores públicos sobre o assunto.
Herança de FHC
A reforma previdenciária, primeira a ser discutida pelo Congresso Nacional no retorno dos trabalhos legislativos, deverá ter como base o Projeto de Lei Complementar 9C, apresentado pelo governo Fernando Henrique em 1999. O texto principal foi aprovado pela Câmara no ano de 2000, mas até hoje a votação não foi concluída porque restam quatro destaques de votação em separado para serem apreciados.
O projeto estipula normas gerais para a criação de um regime de previdência complementar para todos os servidores públicos dos entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município), que seria administrado por entidades fechadas. A lei que instituir o regime criará uma única entidade para cada ente e poderá permitir a participação dos empregados públicos (contratados pelas sociedades de economia mista).
Um dos pontos mais polêmicos do texto, objeto de destaques de votação em separado por parte do PT, PCdoB, PDT e PSB, trata da forma de benefício que complementaria a aposentadoria do servidor acima do limite do Regime Geral da Previdência Social. A oposição queria, à época, que o projeto contemplasse a modalidade de benefício definido, na qual o servidor, enquanto participante, e o governo que o emprega, enquanto patrocinador, estipulam antecipadamente o valor mensal a receber após a aposentadoria ou como pensão.
Pelo texto aprovado na Câmara, relatado pelo deputado Robson Tuma (PFL-SP), somente a modalidade contribuição definida será oferecida. A diferença para o outro tipo é que, nesse caso, o participante e o patrocinador sabem antecipadamente apenas qual será a contribuição cobrada até a aposentadoria.
Governadores mantêm apoio
São Paulo (AE) – Os oito governadores do PSDB, reunidos ontem no Palácio dos Bandeirantes, anunciaram que manterão o apoio às reformas tributária e previdenciária, temas urgentes da agenda nacional, mas também decidiram trazer para a ordem do dia, a conclusão da reforma administrativa. “É preciso atentar para a importância do estabelecimento do teto salarial nacional e dos subtetos no Estados, fundamentais para atingir o equilíbrio das finanças públicas”, disse o governador Geraldo Alckmin (SP), lendo o primeiro item da nota oficial, um resumo a pauta discutida na segunda reunião administrativa do PSDB.
Os governadores não fizeram nenhuma imposição clara – vinculando o estabelecimento do teto salarial à aprovação das outras duas reformas nem quanto à ordem das votações -, mas ressaltaram a importância da fixação dos tetos para o ajuste fiscal nos Estados. “Todas precisam ser colocadas em votação e, hoje, introduzimos a administrativa. A fixação do teto federal é fundamental, é importante porque é um valor que não pode ser contestado. A discussão da tributária e da previdenciária pode ser simultânea, se vota primeiro a que estiver mais madura”, disse Alckmin.
Para o governador Aécio Neves (MG) a questão da fixação do teto também é de extrema relevância. Os outros dois itens do documento dos governadores do PSDB abordam as reformas tributária e previdenciária, mas não avançam além de generalizações. O quarto e último ponto da nota destaca a necessidade de ampliar para novos setores a abrangência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).