Mesmo tendo sido promulgadas pelo Congresso Nacional no último dia 19 sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já estão em vigor as duas emendas das reformas tributária e da Previdência. A promulgação foi publicada na última edição do Diário Oficial da União de 2003, no dia 31.
As reformas, porém, estão incompletas. A maior parte da tributária foi alterada e será submetida novamente à Câmara dos Deputados. A previdenciária está sendo modificada na chamada PEC paralela, já aprovada no Senado. Em recesso até 15 de fevereiro, o Congresso vive a expectativa de uma convocação extraordinária em janeiro para acelerar a discussão da PEC paralela.
A reforma previdenciária taxa os servidores inativos da União que recebem acima de R$ 1,4 mil, e os servidores dos Estados e municípios que ganham acima de R$ 1,2 mil. A reforma da Previdência limita os salários dos servidores da União ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo assim um teto salarial – que será definido em fevereiro de 2004 – e fixa três subtetos para os servidores nos Estados e municípios.
Nos Estados, o maior salário do Judiciário é a remuneração do desembargador, limitado a 90,25% do salário do ministro do STF. No Legislativo, o limite é o salário do deputado estadual, e no Executivo, o salário do governador.
A reforma previdenciária mantém a integralidade das aposentadorias (aposentadoria igual ao salário na ativa) para os atuais servidores, desde que cumpridos os seguintes critérios: idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), e 20 anos no serviço público, sendo dez anos na carreira e cinco anos no último cargo. A reforma acaba com a integralidade para os futuros servidores.
Transição
A reforma da Previdência prevê também uma regra de transição. O servidor que se aposentar antes de atingir a idade mínima até 31 de dezembro de 2005 terá o benefício sujeito a um redutor de 3,5% por ano de antecipação da aposentadoria. Para quem se aposentar depois de 1.º de janeiro de 2006, o redutor será de 5%.
Já a reforma tributária prorroga até 2007 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A matéria beneficia estados e municípios, que terão 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o imposto que incide sobre os combustíveis, e um fundo para compensar perdas com o fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.
A emenda da reforma tributária publicada ontem no Diário Oficial da União está carregada do simbolismo que marcou sua aprovação no primeiro ano do governo Lula, mas nada muda de imediato na economia e na vida dos contribuintes.
Do texto já promulgado pelo Congresso, todas as medidas de impacto ainda dependem de regulamentação.
Ministério Público contesta previdenciária
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) questionando a reforma da Previdência. A reforma está sendo contestada em dois pontos: a contribuição de pensionistas e servidores inativos e a alteração das regras de transição para a aposentadoria dos servidores que já estavam no serviço público antes de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso.
De acordo com o procurador Marfan Martins Vieira, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, as duas mudanças estariam ferindo direitos adquiridos dos servidores, que segundo ele não poderiam ser modificados nem mesmo por meio de emenda constitucional. Os direitos adquiridos, afirmou, são uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Junto com elas, foram encaminhados dois pedidos de liminares, com o objetivo de impedir a cobrança dos inativos e pensionistas e de garantir as atuais regras de transição para quem está enquadrado nas normas estabelecidas em 1998 e for se aposentar agora.
Eixo do projeto não foi votado
O coração da reforma tributária, ou o que restou das mudanças no principal imposto sobre consumo do País (o ICMS), não foi promulgada ainda porque precisa ser votado novamente pela Câmara dos Deputados, o que pode acontecer na convocação extraordinária do Congresso Nacional. E se forem aprovadas e promulgadas em 2004, as alterações ainda passarão por um longo processo de regulamentação.
Os ajustes emergenciais foram feitos pelos deputados em 2003 e mantidos pelo Senado nas negociações do texto original da reforma. Com isso, o governo entra em 2004 com os recursos da CPMF – cerca de R$ 20 bilhões – e com o poder de remanejar livremente 20% das receitas da União com a DRU. Resolvidos os problemas urgentes, começa a discussão dos temas que garantem maiores mudanças do sistema tributário. Será a hora de os deputados se empenharem para aprovar a segunda e a terceira fase da reforma tributária, que estabelecem prazos de implantação de novas regras de tributação no país.
A segunda fase é um período de transição. A primeira grande mudança será o fim da Guerra Fiscal entre os Estados, prevista para a data da promulgação da PEC que contempla as duas etapas. O fim da concessão de benefícios fiscais como instrumento para atrair indústrias é um ponto considerado fundamental pelo governo para modernizar o sistema tributário nacional.
Os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que atualmente são os que mais se utilizam da Guerra Fiscal como força-motriz para o desenvolvimento, serão compensados com o fim da política. Encerrada a Guerra Fiscal, imediatamente entra em vigor o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Com R$ 2,2 bilhões, o fundo incentivará o investimento direto dos Estados em infra-estrutura.
Paulo Paim reafirma críticas
O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), afirmou, em entrevista à revista Por Sinal, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que, ?se tivesse mais força do que o governo, a reforma da Previdência não teria sido votada?. Esta edição da revista, que circula na próxima semana, comemora os 15 anos do Sinal. Paim também é contrário à reforma sindical.
Perguntado sobre por que a área sindical sempre o considerou como um ?grande negociador? na questão da reforma previdenciária, ele disse: ?Ser o grande negociador? Acho que ninguém sonhou que eu ia, sozinho, transformar a reforma que veio da Câmara. O Paulo Paim fez os questionamentos, do início ao fim, mas o que não pode são os servidores acharem que tenho mais força que o governo. Se isso fosse verdade, essa reforma não estaria aí; a Previdência é superavitária?.
?Apresentei as 22 emendas, estão todas no plenário para serem votadas, não recuei de nenhuma. De minha parte, procurei o entendimento até o último momento. Votei com o governo porque o presidente Lula se comprometeu comigo que a PEC (proposta de emenda constitucional) paralela é para valer. Achava que o governo não queria negociar, mas mudei de idéia?, afirmou.
Sobre a reforma do sindicalismo, Paim afirmou que a discussão das propostas de unicidade e pluralidade sindical ?não leva a nada, é uma polêmica desnecessária?.
?Eu quero que me digam, tanto de um lado quanto do outro o porquê dessa discussão. Vai gerar emprego, vai ajudar a organizar os trabalhadores??
?Bobagem?
O vice-presidente do Senado entende que é uma ?bobagem? o debate sobre este tema. ?Esse pessoal deveria discutir investimento na produção, fontes geradoras de emprego, organizar os trabalhadores e as comissões sindicais. ?Pergunte para qualquer trabalhador deste País o que é unicidade e o que é pluralismo sindical – 99% não sabem. É uma discussão de cúpula, exagerada, exacerbada, quando o grande debate é a liberdade de autonomia sindical. Não é nem pluralismo, nem unicidade?, afirmou.
?A liberdade de autonomia sindical está assegurada no Artigo 8.º da Constituição. Dali pra frente, cada um se organiza como achar melhor?, disse.
Para Paim, a reforma não deveria ocorrer: ?Perco até tempo falando sobre isso. A liberdade de autonomia sindical está assegurada no Artigo 8.º da Constituição. A partir daí, se quiserem usar instrumentos de regulamentação, pode ser um código de ética que o próprio movimento sindical construa, que nem precisa passar pelo Parlamento?. Questionado sobre o imposto sindical, o vice-presidente do Senado declarou : ?Isso é totalmente periferia?, disse.
