A proposta de reforma tributária prevê que o Fundo de Equalização de Receitas (FER) será financiado por uma nova vinculação de recursos que vai substituir a parcela de 10% do IPI atualmente transferida aos Estados em valor proporcional às exportações de produtos industriais. Outras fontes de recursos, que serão definidas na lei complementar que vai regulamentar o FER, também serão utilizadas para abastecê-lo.
Segundo o documento obtido pela Agência Estado, o objetivo do FER é dar segurança aos Estados durante a transição do modelo tributário. A idéia é que os recursos do fundo sejam utilizados de forma decrescente para compensar a desoneração das exportações e de forma crescente para compensar os efeitos da reforma tributária. Os Estados que continuarem promovendo guerra fiscal não terão direito aos recursos do FER e também estarão sujeitos à interrupção das transferências do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
"O objetivo dessa proposta é permitir que os Estados que ganham com a mudança possam contribuir parcialmente para a compensação dos eventuais perdedores, havendo a garantia de que, em nenhuma hipótese, serão reduzidas as transferências do FER para Estados que tenham perda de receita em decorrência da reforma", diz o texto.