Brasília – Prestes a completar 13 anos de tramitação, a reforma do Judiciário foi aprovada ontem no Senado, em segundo turno, por 56 votos a 2, graças ao acordo feito pelos líderes partidários para suprimir prazos de discussão e permitir o quanto antes a promulgação imediata de pontos já aprovados pelos deputados. Entre esses pontos estão medidas importantes, como o controle externo do Judiciário e do Ministério Público; a adoção do mecanismo da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); da quarentena para magistrados e da federalização dos crimes contra os direitos humanos.
O relator José Jorge (PFL-PE) reconheceu que a reforma não soluciona todas as carências da Justiça brasileira. "Mas foi um avanço e dá início a melhorias que resultarão em facilidades e maior acesso para o cidadão", alegou. Para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a reforma marca um salto de qualidade na história brasileira e abre caminho para chegarmos ao Judiciário dos nossos sonhos. Bastos lembrou que está em andamento um "pacote" de alterações infra-constitucionais dos códigos de Processo Civil e Penal. A reforma extingue os tribunais de alçada de São Paulo e do Paraná, únicos estados onde eles ainda existiam.
A súmula vinculante torna obrigatório que uma decisão do STF, aprovada por pelo menos 8 de seus 11 membros, seja seguida pelos juízes de primeira instância. A expectativa é que o mecanismo venha a reduzir cerca de 80% dos recursos julgados pelo Supremo. É apoiado pela maior parte dos ministros daquele tribunal, mas encontra resistência entre os advogados e os juízes de primeira instância.
A reforma foi aprovada em primeiro turno dia 7 de julho. Desde então, com o Senado esvaziado pelas eleições municipais, o texto saiu da pauta e só foi retomado na última terça-feira com o exame de 165 destaques apresentados ao substitutivo do relator. A decisão de apressar o segundo turno, que regimentalmente ainda dependeria de três sessões de discussão, foi possível pelo entendimento dos líderes.
Com isso, foram aprovadas as duas partes da matéria: a que já foi examinada pelos deputados e que está pronta para ser promulgada, provavelmente na próxima semana, e a que ainda terá de ser submetida aos deputados.
Foram derrubados os destaques que tentaram suprimir a súmula vinculante do STF e os que queriam dar aos 15 membros do Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, encarregados do controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o direito de demitir juízes e procuradores corruptos. Sem isso, o afastamento desses juízes dependerá de uma decisão judicial.
Outro item pronto para ser promulgado é o que dispõe sobre a quarentena de três anos para juízes e desembargadores exercerem a advocacia após a aposentadoria ou exoneração do cargo. Também estão nessa lista da promulgação, a obrigatoriedade de os crimes contra direitos humanos serem julgados pela Justiça federal, a autonomia das defensorias públicas, e a mudança na Justiça do trabalho, como é caso da autorização para que juízes de direito possam atuar como juízes trabalhistas nos municípios não cobertos por Vara do Trabalho.
Câmara
O texto da reforma, que ainda terá de ser submetidos aos deputados, traz inovações, como a súmula impeditiva de recursos. É assim chamado o instrumento por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão editar súmulas que, a partir de sua publicação, impedirão a apelação por meio de recursos. Isso impede apelar da decisão, se a sentença do juiz for idêntica às súmulas editadas pelo STJ e TST. As súmulas terão de ser aprovadas por dois terços dos membros de cada tribunal. Sobre a proibição de nepotismo, é válida contra a ocupação de cargos comissionados para cônjuges, companheiro ou parente em até segundo grau do juiz. A proibição vale igualmente para servidores concursados, que não poderão ser designados para trabalhar com o juiz-parente. A Câmara vai ainda opinar, entre outras medidas, sobre a redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar (STM) dos atuais 15 para 11.