O plenário do Senado aprovou ontem em votação nominal – por 43 votos a favor, 17 contra e uma abstenção – a urgência e relevância da medida provisória transformada no projeto de lei de conversão que regulamenta a reforma da Previdência. Após aprovação simbólica, a senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) pediu verificação de quórum, com apoio de três senadores. Ao final dessa primeira fase de votação, Heloísa ressaltou que o governo conseguiu a aprovação em razão do apoio de integrantes do PFL e do PSDB. Os senadores têm que votar ainda o mérito da proposta.

Os líderes do PFL, José Agripino (RN), e da minoria, Efraim Morais (PFL-PB), e os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Almeida Lima (PDT-SE) afirmaram que a proposta é inconstitucional. Agripino lembrou que o próprio procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse a inconstitucionalidade da reforma da Previdência -aprovada pelo Senado no ano passado -, em parecer sobre ação direta de inconstitucionalidade questionando o artigo 4.º da reforma, que estabelece a cobrança de 11% sobre as aposentadorias.