A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2) o edital com propostas destinadas à renegociação de débitos em contencioso administrativo tributário de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos na data da adesão – atualmente em R$ 62.700 (incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019).
Podem aderir à transação pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte. Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita, totalizando R$ 10,7 bilhões.
As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Entre os benefícios então descontos que podem chegar a 50% sobre o valor total da dívida e parcelamentos que variam de sete a 52 meses.
Não poderão ser incluídos na transação de que trata o edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.