O PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra a Medida Provisória 395, que determina a abertura de crédito extraordinário superior a R$ 3 bilhões para atender diversos órgãos do Poder Executivo. A MP prevê ainda que a maior parte dos recursos será proveniente da União e a verba pode se usada em projetos, operações especiais e atividades de diferentes áreas do Executivo.
Na ação, o PSDB sustenta que a MP não observou os termos da Constituição Federal, que nos artigos 167 e 62 prevê que o crédito "extraordinário" tem como finalidade suprir despesas consideradas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, a Constituição proíbe a criação de MP para matérias orçamentárias, exceto nos casos extraordinários.
Dessa forma, o PSDB pede a concessão de medida cautelar para evitar os "graves prejuízos e outros efeitos danosos absolutamente irreversíveis" caso a MP, editada pelo presidente da República, permaneça em vigor. As informações são do site do STF.
