Brasília – O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, anunciou nesta quarta-feira (27) a prorrogação, por mais 15 dias, da análise da Portaria 264, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa na programação de emissoras de televisão. O anúncio foi feito durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Biscaia explicou que o prazo foi prorrogado para análise de 24 sugestões e reivindicações que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apresentou para serem incluídas no texto final da portaria. ?Daí a decisão que foi tomada no sentido de uma prorrogação da suspensão, por mais 15 dias, a fim de que, até o dia 13 de julho, já de forma impreterível, possamos apresentar o novo texto, a nova portaria que será editada.?

Das 24 reivindicações feitas pela Abert, nove ainda estão em análise e 15 já foram acatadas, entre elas a que tira do Ministério da Justiça a responsabilidade da análise prévia, persistindo apenas um monitoramento da autoclassificação realizada pelas emissoras. ?A análise prévia acaba servindo de argumento para aqueles que querem, indevidamente, comparar a classificação indicativa com censura. Então, vamos afastar qualquer dúvida a esse respeito?, afirmou o secretário.

De acordo com Biscaia, o ponto mais polêmico das propostas que ainda estão em discussão é a vinculação das faixas etária e horária. A divergência é devida aos diferentes horários existentes no país. ?A questão acaba atingindo o fuso horário e, segundo as emissoras, vai ser de difícil aplicação. Então, nós estamos buscando encontrar um dispositivo que atenda a esta ponderação e assim possa haver o consenso. Eu ainda estou acreditando que isso seja possível nesses 15 dias?.

Sobre o estabelecimento de horários, o consultor da Abert Antônio Cláudio Ferreira disse que a programação deve seguir critérios razoáveis – o que já vem sendo feito. ?As emissoras não admitem é que haja imposição de horários por parte do poder público", ressaltou Antônio Cláudio. Para ele, a audiência pública de hoje reafirmou a esperança de se encontrar uma solução para o problema, compatibilizando "o interesse em que a programação não contenha inadequações, com a liberdade de expressão, que é garantida pela Constituição Federal?.

O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que é importante o diálogo entre a Abert e o Ministério da Justiça. Ele disse também que, embora a portaria seja ?positiva?, pode ser modificada. ?A intenção é proteger as crianças e as famílias mediante uma política de informação propositiva que seja boa para todos. Nessa linha, a Abert está cumprindo um papel fundamental, que não signifique restrição, nem censura, mas ao mesmo tempo balize minimamente todos os programas que vão ao ar?, afirmou.

De acordo com o Ministério da Justiça, a nova classificação é resultado de mais de três anos de debate entre o ministério, emissoras de TV, produtores, exibidores e representantes da sociedade civil organizada.