Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados retomará, nesta quarta-feira (12), às 14 horas, a discussão e votação do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite mínimo de idade para a responsabilidade penal.
Na semana passada, a proposição foi retirada de pauta a pedido do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), sob o argumento de que o projeto precisaria ser mais bem estudado e discutido. O projeto, do deputado Manato (PDT-ES), prevê a realização de plebiscito, coincidente com as próximas eleições, em que o eleitorado escolheria entre quatro opções de idade a partir da qual valeria a responsabilidade penal: 14, 15 ou 16 anos de idade ou a manutenção dos atuais 18 anos de idade.
O relator do projeto, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), concordou com o adiamento da discussão e a votação da proposta. Na ocasião, ele afirmou ser favorável à realização do plebiscito, mas pessoalmente contrário à diminuição da maioridade penal.
Por causa da polêmica, o projeto tem tramitado com dificuldades desde fevereiro. A proposta original previa a realização do plebiscito no último dia 7 de outubro. A demora fez com que o texto fosse alterado para "a eleição mais próxima à sanção do projeto em lei", que tanto pode ser as eleições municipais de outubro de 2008 ou as eleições gerais e presidenciais de 2010.
Depois da votação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será ainda apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que examina a legalidade da proposta. Caso seja aprovado na CCJ, o texto irá para o Senado, a não ser que haja recursos de líderes partidários. Isso porque a proposta tem caráter terminativo nas comissões (dispensa passagem pelo Plenário).
