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Projeto torna a lei penal mais rigorosa

  • Por Agência Estado

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que altera a Lei de Execuções Penais e impõe regras mais severas para presos que cometam faltas graves ou sejam considerados perigosos. O projeto amplia de 30 para até 360 dias o isolamento e a restrição de direitos de presos, prazo que pode ser renovado. A proposta tramita em regime de urgência e poderá ser votada pelo plenário da Câmara na próxima semana, seguindo depois para o Senado.

O projeto já havia passado pela CCJ, mas teve que ser submetido a novo exame da Comissão porque, no início da semana, o governo encaminhou novas sugestões, que foram incorporadas pelo relator, deputado Ibrahim Abi Ackel (PPB-MG).

Propostas

Abi Ackel incluiu no texto um período de isolamento de 16 horas, mas os integrantes da Comissão aprovaram um destaque, em votação separada, que não fixa o tempo do recolhimento em cela individual. Com isso, ficará a critério do juiz competente determinar o número de horas que cada preso deve passar em isolamento. Caberá também ao juiz determinar quais os presos ficarão em isolamento, e não o diretor do presídio, como sugeria a proposta do governo.

A proposta aprovada pela CCJ obriga ainda todos os advogados, integrantes do Ministério Público e servidores públicos a passar por detectores de metais ao entrar nos presídios. O texto prevê que as visitas aos presos serão restritas a duas pessoas, no total de duas horas. Os presos que estiverem em regime de prisão preventiva também estão sujeitos a esse sistema disciplinar diferenciado.

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