Agência Câmara
– O deputado Roberto Gouveia (PT-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 20/03, que institui o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde, com o objetivo de garantir o caráter universal e igualitário da prestação desses serviços. Pelo Código, todo brasileiro tem direito a um atendimento de saúde atencioso, integral e livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em função de idade; raça; gênero; orientação sexual; característica genética; condição social ou econômica; convicções culturais, políticas ou religiosas; e estado de saúde ou condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.O Código garante o direito de todo cidadão ser identificado e tratado por seu nome e não por números ou códigos. O cidadão também deverá poder identificar as pessoas que lhe prestam atendimento através de crachás visíveis e legíveis, que contenham nome, função ou cargo e o nome da instituição. Outro direito garantido é o relativo ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do atendido, mesmo após sua morte, salvo quando houver expressa autorização ou em caso de imposição legal, em virtude de risco à saúde pública.
Além disso, todo usuário deverá receber informações compreensíveis, adaptadas à sua condição cultural, sobre seu estado de saúde e, quando for o caso, sobre hipóteses diagnósticadas; diagnósticos realizados; exames solicitados; objetivos dos procedimentos; e outras opções.